Posição Legal: entenda o que é recuperação judicial, uma das opções da Botafogo S/A

O que você vai ler aqui:

Do que se trata a recuperação judicial?
Como funciona o pedido?
Suspensão das execuções
Caso Oi

Na controversa entrevista de Carlos Augusto Montenegro ao Jornal O Globo, o dirigente afirmou que, caso a Botafogo S/A não chegue a um denominador comum com seus credores, o clube cogita pedir recuperação judicial.

É comum haver confusão sobre os termos recuperação judicial e falência. Vale esclarecer, portanto, que recuperação judicial é o instrumento final, uma medida extrema para evitar a falência.

Verdade é que um pedido de recuperação judicial nunca é a melhor solução, mas infelizmente, para muitas empresas, é a única possível!

Do que se trata a recuperação judicial?

O pedido de recuperação judicial tem como finalidade sanear a situação financeira da empresa que enfrenta grave crise, como é o caso do Botafogo.

A medida, portanto, busca a continuidade das atividades da empresa para que esta tenha condições de arcar com seus compromissos frente aos credores.

O aspecto determinante no pedido de recuperação judicial é a função social que a empresa exerce. Muitas instituições possuem relações com uma série de outras empresas, fornecedores e funcionários. A falência, portanto, geraria um impacto muito grande na sociedade — como é o caso do centenário Alvinegro.

Como funciona o pedido?

Não é novidade para ninguém que o Clube possui uma série de dívidas judiciais e extrajudiciais, além de não ter mais crédito no mercado, o que sufoca o caixa do Clube, sofrendo penhoras quase que diárias e sem condições de adquirir nova linha de crédito para normalizar seu fluxo de caixa.

Deste modo, portanto, a única solução é realizar uma auditoria completa, com os demonstrativos de todas as dívidas atuais e futuras, judiciais e extrajudiciais. Bem como formular um plano eficaz de pagamento de todas as dívidas.

Vale ressaltar que o Botafogo já percorreu quase toda essa etapa, que é de fato muito complexa e preocupante. O processo foi realizado pela Ernest & Young, devendo necessitar apenas de alguns ajustes.

Esse plano de pagamento é chamado de plano de recuperação judicial, onde a empresa que faz o pedido deve comprovar a viabilidade do mesmo.

botafogo sa recuperação judicial — Recuperação judicial é uma das opções da Botafogo S/A. Foto: Editoria de Arte

Suspensão das execuções

No Rio, o plano de recuperação judicial seria requerido em uma das varas empresariais, onde constando a auditoria acima mencionada com todas as dívidas, o juiz responsável deferirá o pedido, nomeando um administrador judicial que fará a vez de um assessor do juiz.

Além disso, o juiz ordenará a suspensão imediata de todas as execuções que corram contra o Botafogo pelo prazo de 180 dias.

Após a suspensão, a Botafogo S/A terá o prazo de 60 dias para apresentar o plano completo de recuperação judicial e provar a sua viabilidade.

Importante ressaltar que o plano deve ser muito bem feito, pois fica a cargo do Clube convencer seus credores de que sua recuperação judicial é possível, sob pena de ter sua proposta rejeitada por estes.

Assim, após a apresentação do plano, será publicado um edital com a lista de todos os credores, onde será possível que novos credores, eventualmente fora da lista, se habilitem ou impugnem os valores apresentados.

Desta forma, logo após a publicação do edital, o juiz convoca assembleia com todos os credores. O objetivo é deliberar sobre o plano de recuperação judicial proposto pelo Botafogo.

Aprovado, o clube mantém suas atividades e começa a executar o plano conforme descrito no processo.

Caso os credores não aprovem o plano de recuperação judicial, mas o Clube cumpra todos os requisitos, seria possível um último pedido ao juiz da causa para que seja aceito o mesmo sem a concordância dos credores.

Neste caso, se houver a concordância do juiz, o plano se inicia conforme descrito na ação. Caso contrário, no entanto, o magistrado decretaria a falência do Clube.

Fato é que o pedido de recuperação judicial é medida extrema e só deve ser considera em último caso, mas ainda assim, melhor que a falência do clube.

Caso Oi

Grandes empresas como a de telefonia Oi S.A, por exemplo, está em recuperação judicial e mesmo com uma dívida de 65 bilhões de reais aproximadamente, mantém as atividades dentro de uma normalidade. Desta forma, a empresa tenta contar com boas práticas de gestão financeira para se manter competitiva no mercado e cumprir seu plano de recuperação judicial.

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De toda forma, é vedado o pedido de recuperação judicial para associações sem fins lucrativos, como é o Botafogo neste momento. Por isso, para que um pedido dessa natureza fosse aceito, primeiro se faria necessária a conversão em clube empresa. Algo que com a legislação atual certamente enfrentaria uma série de questionamentos.

Até por isso, o projeto de lei do clube-empresa em discussão no Senado passaria a ter ainda mais importância para o processo de recuperação do Botafogo.

Posição Legal é a nova coluna do site, escrita por Juan Gonçalves.
*Formado em Direito pela Brasileira de Ciências Jurídicas, militante no ramo do Direito Civil, Previdenciário e Trabalhista.

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